O Projeto de Lei 2476/26 reserva parte dos recursos arrecadados pelo governo federal com as apostas esportivas, conhecidas como “bets”, para as Santas Casas e hospitais filantrópicos.
Objetivo do Projeto
A proposta altera a lei vigente para garantir financiamento estável a essas instituições. Hoje, a Lei 13.756/18 estabelece que, após o pagamento de prêmios e impostos, a arrecadação do governo com as “bets” seja dividida em três partes principais.
Redistribuição dos Recursos
É dentro desta última fatia que o projeto pretende incluir a cota de 50% para os hospitais. O dinheiro não poderá ser usado para pagar dívidas que não estejam ligadas diretamente ao atendimento dos pacientes.
Prioridade para Hospitais em Crise
Terão prioridade hospitais em crise financeira ou localizados em regiões com falta de serviços médicos, conforme regulamentação. O autor do projeto argumenta que a rede filantrópica realiza entre 50% e 60% das internações no país, mas sofre com um endividamento superior a R$ 20 bilhões.
Análise e Aprovação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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