A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6897/17, do Senado, que obriga as maternidades de referência em obstetrícia a manter banco de leite humano. O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei 8.069/90.
Conforme o texto, caberá ao governo definir em regulamento o que são serviços obstetrícios de referência, levando em conta a relevância regional da unidade hospitalar e o número de leitos obstétricos oferecidos. Crédito da imagem: www. medicinasa. com. br (proibida a reprodução sem autorização)
O relator na CCJ, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta.
Ele fez apenas uma correção técnica no texto. Próximos passos
O projeto tramitou em caráter conclusivo e poderá
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