O Projeto de Lei 1123/25, do deputado Nikolas Ferreira, obriga as unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) a aceitar exames realizados em clínicas e hospitais privados. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Objetivo do Projeto
Pela proposta, os prazos de validade, os requisitos técnicos e os padrões de qualidade dos exames serão definidos por regulamentação do Ministério da Saúde. A obrigatoriedade fica incluída na Lei Orgânica da Saúde.
Impacto na Saúde Pública
Estima-se que mais de um milhão de pessoas aguardam na fila para a realização de cirurgias eletivas no SUS em todo o Brasil. A repetição de exames diagnósticos já realizados na rede privada é um fator que contribui para essa demora.
Benefícios da Proposta
Para o deputado, a proposta reduziria a sobrecarga nos laboratórios públicos e evitaria a repetição de exames, abrindo espaço para pacientes que realmente necessitam de atendimento pela rede pública.
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