Política Nacional de Diagnóstico Laboratorial
O Projeto de Lei 5478/25 visa instituir a Política Nacional de Diagnóstico Laboratorial (PNDL) para integrar os laboratórios de análises clínicas ao Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta busca garantir acesso universal, seguro e de qualidade à população brasileira.
A política seguirá os princípios constitucionais do SUS, incluindo universalidade, integralidade, equidade, descentralização, regionalização, participação social e resolutividade do cuidado. O objetivo é reorganizar e expandir a rede de laboratórios clínicos, estimular a produção nacional de insumos e promover a integração dos sistemas de informação laboratorial.
Regulamentação e Financiamento
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) será responsável por regulamentar os requisitos técnico-sanitários dos laboratórios clínicos. O Ministério da Saúde coordenará a elaboração e execução da política, que deverá ser atualizada ao menos a cada três anos.
O financiamento da política será garantido por dotações orçamentárias da União, podendo contar com a cooperação de estados, Distrito Federal e municípios. A proposta ainda está em análise na Câmara dos Deputados e pode ser votada diretamente no Plenário.
📰 Leia a notícia completa em: Medicina S/A »