A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a criação do Programa Nacional de Combate ao Câncer e de Assistência a Portadores (PNCCAP). A medida busca ampliar a prevenção, o diagnóstico e o tratamento da doença no país. Executado pelo Ministério da Saúde, o novo programa deverá priorizar ações estratégicas, como campanhas educativas, vacinas, exames de rastreamento precoce e oferta de tratamento de alta complexidade em todas as regiões do país, com o objetivo de reduzir a desigualdade de acesso aos hospitais.
Por recomendação do relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), o colegiado aprovou o substitutivo adotado anteriormente pela antiga Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei 244/19 e seu apensado (PL 252/19), com alterações. A proposta original, de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), criava um “ fundo nacional” para o câncer, financiado por impostos (como os cobrados sobre o tabaco e a bebida alcoólica). O relator fez um ajuste para transformar o fundo em programa.
Ele explicou que a legislação atual proíbe a criação de novos fundos vinculados a receitas de impostos sem estudos detalhados de impacto no orçamento e sem apontar cortes de gastos em outras áreas. “ Ao criar o programa em vez do fundo, a medida reforça o direito fundamental à saúde sem criar despesas sem cobertura”, justificou. O texto estabelece ainda o apoio estatal à pesquisa científica e à inovação tecnológica focadas na cura e no controle do câncer.
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. (Com informações da Agência Câmara de Notícias)
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