Agenda Prioritária
A Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) avalia que o Plano de Regulação 2026 da Superintendência de Seguros Privados, publicado no Diário Oficial da União por meio da Resolução nº 72/2025, consolida a agenda prioritária do setor ao colocar no centro do debate a regulamentação das novas leis que reestruturam o mercado de seguros no país.
Desafios na Implementação
Entre os itens classificados como Prioridade 1, eixo central da agenda, está a continuidade da regulamentação da Lei nº 15.040/2024 e da Lei Complementar nº 213/2025, além da revisão de normativos vigentes.
Regulamentação da Lei nº 15.040/2024
A Lei nº 15.040/2024 trata dos contratos de seguro e possui eficácia plena desde a sua entrada em vigor, o que impõe à regulação infralegal um processo de adaptação e revisão das normas existentes.
Implementação da Lei Complementar nº 213/2025
A Lei Complementar nº 213/2025 introduz mudanças significativas ao ampliar o escopo de atuação das cooperativas de seguros e ao estabelecer regras para a proteção patrimonial mutualista.
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