A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou uma série de resoluções e medidas preventivas que proibiam a comercialização e a propaganda de medicamentos em plataformas de comércio eletrônico.
Revogação das resoluções
Essa decisão permite que empresas como iFood e Rappi possam comercializar medicamentos, desde que cumpram a regulamentação sanitária aplicável.
Regulamentação específica
A aplicação da Lei 15.357/2026, que permite que farmácias e drogarias contratem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para logística e entrega de medicamentos, depende de regulamentação específica a ser editada pela Anvisa.
Regras para comercialização
As empresas devem cumprir integralmente a regulamentação sanitária aplicável e não há autorização automática de comercialização de produtos farmacêuticos.
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