Comissão de Comércio de Futuros Sues 3 Estados
A Comissão de Comércio de Futuros (CFTC) alega que ‘primeiramente reconheceu oficialmente’ contratos de eventos em 1992 e que o Congresso concedeu-lhe autoridade exclusiva sobre o mercado.
A CFTC e o Departamento de Justiça dos EUA apresentaram ações legais separadas contra os três estados.
Em 2025, aqueles estados e seus reguladores de jogos enviaram cartas de cessação e desistência para plataformas de previsão, incluindo Kalshi e Polymarket, alegando que os contratos de eventos oferecidos pelas plataformas violavam leis estaduais de jogo e requisitos de licenciamento.
A ação legal da CFTC contra o governador do Illinois, JB Pritzker, o procurador-geral Kwame Raoul e o Conselho de Jogos do Illinois argumenta que o Conselho de Jogos do Illinois ultrapassou sua autoridade ao categorizar contratos de eventos como ‘apostas’ ou ‘apostas esportivas’ em vez de swaps de ativos.
Em cada uma das três ações legais, a CFTC mantém que ela tem ‘jurisdição exclusiva’ para regular ‘Mercados de Contratos Designados (DCMs)’, que incluem plataformas de previsão, sob a Lei do Mercado de Commodity Exchange (CEA).
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